RHC 235230 - DECISAO

RHC 235230 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na constatação de que a frustração da intimação decorreu exclusivamente do endereço incompleto fornecido pela defesa; o juízo, no exercício do dever de direção do processo e com fundamento no art. 411, §2º do CPP, indeferiu novo prazo para evitar protelação e preservou a duração razoável do processo; não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, não se configura cerceamento de defesa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Testemunha Arrolada: Francisco José Pinto de Oliveira; Testemunha Substituída: Aline Silva dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunha, Ônus Da Prova, Nulidade Processual, Direito Ao Contraditório, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Intimação De Testemunha Ônus Da Prova Nulidade Processual Direito Ao Contraditório Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Impetrante

Francisco José Pinto de Oliveira

Testemunha Arrolada

Aline Silva dos Santos Oliveira

Testemunha Substituída

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de novo prazo para regularização de endereço de testemunha configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o juiz pode indeferir diligência quando a frustração decorre de falha na qualificação apresentada pela parte (art. 411, §2º, CPP)
  3. 3 Se a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na constatação de que a frustração da intimação decorreu exclusivamente do endereço incompleto fornecido pela defesa; o juízo, no exercício do dever de direção do processo e com fundamento no art. 411, §2º do CPP, indeferiu novo prazo para evitar protelação e preservou a duração razoável do processo; não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, não se configura cerceamento de defesa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.