RHC 221898 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque as defesas tiveram acesso à integralidade do material probatório que fundamenta a imputação (incluindo habilitação em autos correlatos e mídias), os documentos juntados posteriormente eram referenciados nos autos de arrecadação/apreensão e nas informações de polícia judiciária e não constituíam elementos novos, o juízo oportunizou prazo para manifestação (15 dias), e a legislação (art. 231 CPP) e a jurisprudência do STJ admitem a juntada de documentos em qualquer fase desde que assegurado o contraditório; assim, inexistiu constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ELSON MARQUES DOS SANTOS; Recorrente: ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente: CRISTIANO JONATAN DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Juntada De Prova Documental, Acesso a Prova Produzida Na Investigação, Reabertura Do Prazo Para Resposta À Acusação, Habeas Corpus, Súmula Vinculante Nº 14
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Contraditório Ampla Defesa Juntada De Prova Documental Acesso a Prova Produzida Na Investigação Reabertura Do Prazo Para Resposta À Acusação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSON MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

CRISTIANO JONATAN DIAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por suposta indisponibilidade de documentos no momento da resposta à acusação
  2. 2 pretensão de reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação e adequação do rol de testemunhas
  3. 3 admissibilidade da juntada de documentos após o recebimento da denúncia e necessidade de observância do contraditório

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque as defesas tiveram acesso à integralidade do material probatório que fundamenta a imputação (incluindo habilitação em autos correlatos e mídias), os documentos juntados posteriormente eram referenciados nos autos de arrecadação/apreensão e nas informações de polícia judiciária e não constituíam elementos novos, o juízo oportunizou prazo para manifestação (15 dias), e a legislação (art. 231 CPP) e a jurisprudência do STJ admitem a juntada de documentos em qualquer fase desde que assegurado o contraditório; assim, inexistiu constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de Habeas Corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.