AREsp 2560906 - DECISAO

AREsp 2560906 - DECISAO

Reiterou-se a suspensão do processo até que o juízo de origem comunique o desfecho final do Acordo de Não Persecução Penal, determinando remessa de informações sobre aceitação, homologação, cumprimento ou não concretização do ANPP, no prazo de 30 dias; somente com essa comunicação o processo poderá retornar para análise das questões recursais ou reconhecimento de perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: KARINE ROZA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Remessa De Comunicação Ao Juízo De Origem Determinada
Outcome
Suspensão do feito reiterada; determinação de remessa de comunicação ao juízo de origem para informar o desfecho do ANPP.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ausência De Dolo Específico, Falsidade Ideológica, Acordo De Não Persecução Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Ausência De Dolo Específico Falsidade Ideológica Acordo De Não Persecução Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KARINE ROZA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Remessa De Comunicação Ao Juízo De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de dolo específico para o crime de falsidade ideológica
  3. 3 necessidade de conclusão do Acordo de Não Persecução Penal para efeitos recursais

Ratio Decidendi

Reiterou-se a suspensão do processo até que o juízo de origem comunique o desfecho final do Acordo de Não Persecução Penal, determinando remessa de informações sobre aceitação, homologação, cumprimento ou não concretização do ANPP, no prazo de 30 dias; somente com essa comunicação o processo poderá retornar para análise das questões recursais ou reconhecimento de perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Suspensão do feito reiterada; determinação de remessa de comunicação ao juízo de origem para informar o desfecho do ANPP.

Orders

  • Reitero a suspensão do presente feito.
  • Determino a remessa de comunicação ao juízo de origem para que preste informações a esta Corte sobre o desfecho final do procedimento do Acordo de Não Persecução Penal, incluindo sua eventual homologação e cumprimento, ou sua não concretização, no prazo de 30 (trinta) dias.