AREsp 2949890 - DECISAO

AREsp 2949890 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em face da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à tese de equidistância e existência de fundamento autônomo não impugnado (ausência de prova documental da incapacidade), aptos a manter o aresto recorrido.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO KECHE GALICIOLLI; Autor: João José Budel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Audiência Por Videoconferência, Honorários Advocatícios
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Parties

MÁRIO SÉRGIO KECHE GALICIOLLI

Agravante

João José Budel

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização ou complementação de perícia grafotécnica e por supressão de depoimento pessoal dos autores
  2. 2 Alegada nulidade da audiência por videoconferência
  3. 3 Alegada ausência de suspensão do processo por incapacidade e óbito de parte e irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em face da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à tese de equidistância e existência de fundamento autônomo não impugnado (ausência de prova documental da incapacidade), aptos a manter o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC)