AREsp 3029838 - DECISAO

AREsp 3029838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre o alegado consentimento da autora ao julgamento antecipado e a inexistência de impedimento à produção de provas), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se os acórdãos dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie efetivamente as omissões apontadas, ficando o recurso especial conhecido e parcialmente provido nessa extensão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Congruência, Julgamento Antecipado Da Lide, Recuso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Congruência Julgamento Antecipado Da Lide Recuso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de cerceamento de defesa e sua possibilidade de reconhecimento de ofício
  3. 3 consentimento da parte ao julgamento antecipado da lide e efeitos sobre produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre o alegado consentimento da autora ao julgamento antecipado e a inexistência de impedimento à produção de provas), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se os acórdãos dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie efetivamente as omissões apontadas, ficando o recurso especial conhecido e parcialmente provido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial