AREsp 3217663 - DECISAO

AREsp 3217663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a peça recursal indicou dispositivo legal incompatível com a tese arguida, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova foi afastada em razão de fundamentação nos arts. do CPP e da ocorrência de preclusão, bem como pela existência de perícia de local e de prova robusta nos autos.

Parties
Agravante: FELIX PEREIRA DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Insuficiência Probatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Insuficiência Probatória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FELIX PEREIRA DE SOUZA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 admissibilidade e cabimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a peça recursal indicou dispositivo legal incompatível com a tese arguida, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova foi afastada em razão de fundamentação nos arts. do CPP e da ocorrência de preclusão, bem como pela existência de perícia de local e de prova robusta nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.