AREsp 3179057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de necessidade de produção probatória e de perícia médica exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a segunda tese estava obstada pela ausência de prequestionamento pela Corte de origem; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem intimação para manifestação sobre produção de provas
  2. 2 alegação de necessidade de prova pericial médica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de necessidade de produção probatória e de perícia médica exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a segunda tese estava obstada pela ausência de prequestionamento pela Corte de origem; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.