AREsp 3207698 - DECISAO

AREsp 3207698 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, manteve-se o entendimento de que não restou comprovado cerceamento de defesa apto a ensejar reforma, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: R2B ESPACO SAUDE LTDA; Apelada: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R2B ESPACO SAUDE LTDA

Agravante

CEMIG

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal essencial
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, manteve-se o entendimento de que não restou comprovado cerceamento de defesa apto a ensejar reforma, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita