AREsp 3185411 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a fundamentar o recurso especial e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: PLUXEE FROTA E COMBUSTIVEL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Especificação De Provas, Produção De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Recursos Cerceamento De Defesa Especificação De Provas Produção De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PLUXEE FROTA E COMBUSTIVEL BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificação de provas e julgamento antecipado sem saneamento
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial fundado em alegação de violação de princípios constitucionais e processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a fundamentar o recurso especial e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial