AREsp 3180060 - DECISAO

AREsp 3180060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal a quo considerou a perícia técnica válida e concluiu que a seguradora, ao aceitar o pagamento dos prêmios sem a realização de exames, não poderia alegar doença preexistente, não havendo cerceamento de defesa nem violação dos arts. 370, parágrafo único, e 473 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Apelado: autor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contrato Bancário Financiamento Habitacional Cobertura Securitária Seguros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Doença Preexistente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

autor (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370, parágrafo único, e 473 do CPC por indeferimento de prova
  2. 2 possibilidade de a seguradora comprovar má-fé do segurado quanto à doença preexistente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 609/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal a quo considerou a perícia técnica válida e concluiu que a seguradora, ao aceitar o pagamento dos prêmios sem a realização de exames, não poderia alegar doença preexistente, não havendo cerceamento de defesa nem violação dos arts. 370, parágrafo único, e 473 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.