RHC 235709 - DECISAO

RHC 235709 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou que as mídias digitais e os RIFs estavam disponíveis em autos correlatos nos quais a defesa estava habilitada, não houve prova surpresa e não se comprovou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de acesso; assim, a Súmula Vinculante n. 14 não implica nulidade automática, e o habeas corpus não é via adequada para ampla revaloração probatória ou para anular atos instrutórios sem demonstração de gravame.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas/investigação, Nulidade De Audiência De Instrução, Súmula Vinculante N. 14/stf, Prova Digital, Relatórios De Inteligência Financeira
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Provas/investigação Nulidade De Audiência De Instrução Súmula Vinculante N. 14/stf Prova Digital Relatórios De Inteligência Financeira

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Parties

JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por suposta ausência de acesso prévio a mídias digitais e Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14/STF e eventual nulidade automática
  3. 3 demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou que as mídias digitais e os RIFs estavam disponíveis em autos correlatos nos quais a defesa estava habilitada, não houve prova surpresa e não se comprovou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de acesso; assim, a Súmula Vinculante n. 14 não implica nulidade automática, e o habeas corpus não é via adequada para ampla revaloração probatória ou para anular atos instrutórios sem demonstração de gravame.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.