AREsp 3208230 - DECISAO

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Não se configurou cerceamento de defesa porque não houve demonstração de relevância ou necessidade das provas indeferidas, tampouco prejuízo; a suspensão do processo por prejudicialidade não foi demonstrada; a prova de quebra de sigilo bancário carecia de indícios mínimos; o contrato de confissão de dívida preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC e é exigível; cabia ao embargante provar a inexigibilidade do título; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANNY CESAR GABRIEL DE OLIVEIRA JUMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Título Executivo Extrajudicial, Prova, Suspensão Por Prejudicialidade, Quebra De Sigilo Bancário, Novação, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Título Executivo Extrajudicial Prova Suspensão Por Prejudicialidade Quebra De Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

DANNY CESAR GABRIEL DE OLIVEIRA JUMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de provas e a recusa de suspensão do feito configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se o contrato de confissão de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC e constitui título executivo extrajudicial exigível

Ratio Decidendi

Não se configurou cerceamento de defesa porque não houve demonstração de relevância ou necessidade das provas indeferidas, tampouco prejuízo; a suspensão do processo por prejudicialidade não foi demonstrada; a prova de quebra de sigilo bancário carecia de indícios mínimos; o contrato de confissão de dívida preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC e é exigível; cabia ao embargante provar a inexigibilidade do título; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publicar e intimar.