HC 1031215 - ACORDAO

HC 1031215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade manifesta no indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão: o magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, pode indeferir diligências que sejam impertinentes ou protelatórias, especialmente quando a produção da prova poderia ferir a dignidade da vítima nos termos do art. 474-A do CPP; além disso, a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CASSIANO DA PAZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão agravada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima, Poder Discricionário Do Magistrado, Revolvimento Fático Probatório, Dignidade Da Vítima, Art. 474 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima Poder Discricionário Do Magistrado +3 more

Case Brief

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Parties

CASSIANO DA PAZ DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal o indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão?
  2. 2 Pode o magistrado indeferir, motivadamente, provas consideradas protelatórias, impertinentes ou desnecessárias?
  3. 3 É o habeas corpus via adequada para reexame do indeferimento de diligência probatória ou haveria via recursal própria?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade manifesta no indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão: o magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, pode indeferir diligências que sejam impertinentes ou protelatórias, especialmente quando a produção da prova poderia ferir a dignidade da vítima nos termos do art. 474-A do CPP; além disso, a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a juntada dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão