AREsp 3215660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou cerceamento de defesa, já que as provas pleiteadas foram produzidas em ação conexa que discutiu a mesma situação fática; além disso, o reexame de necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Parties
Agravante: CELSO COSTA VALE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Prova Testemunhal, Depoimento Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Justiça Gratuita Prova Testemunhal Depoimento Pessoal Reexame De Provas +2 more

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Parties

CELSO COSTA VALE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 Se era cabível impugnar a decisão que deferiu justiça gratuita por meio de apelação
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial comprovada nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou cerceamento de defesa, já que as provas pleiteadas foram produzidas em ação conexa que discutiu a mesma situação fática; além disso, o reexame de necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.