AREsp 3201290 - DECISAO

AREsp 3201290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia suposta violação constitucional (competência do STF), outras pretensões exigiam reexame do acervo fático-probatório (obstadas pela Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação de dispositivo federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ROBERTA FABIANI MAGRI; Recorrida: STUDIO MOTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Provas Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTA FABIANI MAGRI

Recorrente

STUDIO MOTORS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 por cerceamento de defesa (indeferimento de audiência telepresencial e de provas)
  2. 2 alegada violação dos arts. 358, 366 e 420 do CPC por restrição indevida à produção probatória
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 927 e 932 do CC e dos arts. 14 e 34 do CDC quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos atos de seus prepostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia suposta violação constitucional (competência do STF), outras pretensões exigiam reexame do acervo fático-probatório (obstadas pela Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação de dispositivo federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC