RHC 230952 - DECISAO

RHC 230952 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que não houve constrangimento ilegal que afetasse a liberdade de locomoção; o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado de questões probatórias quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; o juiz destinatário da prova, fundamentadamente, pode indeferir perícia considerada impertinente ou desnecessária, e as teses defensivas podem ser comprovadas por outros meios processuais, razão pela qual não se demonstrou nulidade nem motivo para a intervenção mandamental.

Parties
Recorrente: JOSEANE DE SOUZA LEMES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Uso Do Habeas Corpus, Prova, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Uso Do Habeas Corpus Prova Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEANE DE SOUZA LEMES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para determinar produção de prova pericial
  2. 2 existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil
  3. 3 necessidade de demonstrar constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que não houve constrangimento ilegal que afetasse a liberdade de locomoção; o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado de questões probatórias quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; o juiz destinatário da prova, fundamentadamente, pode indeferir perícia considerada impertinente ou desnecessária, e as teses defensivas podem ser comprovadas por outros meios processuais, razão pela qual não se demonstrou nulidade nem motivo para a intervenção mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.