HC 1083938 - DECISAO

HC 1083938 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus: a defesa precluiu a apresentação do rol de testemunhas conforme art. 396-A do CPP; o indeferimento da oitiva situou-se no âmbito da discricionariedade judicial (art. 400, §1º, CPP); e o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JASON BELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500337-55.2025.8.26.0545); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal Do Rol De Testemunhas, Oitiva De Testemunha, Discricionariedade Judicial Na Produção De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Do Rol De Testemunhas Oitiva De Testemunha Discricionariedade Judicial Na Produção De Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JASON BELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500337-55.2025.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da oitiva da companheira do acusado e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 preclusão do rol de testemunhas nos termos do art. 396-A do CPP
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus: a defesa precluiu a apresentação do rol de testemunhas conforme art. 396-A do CPP; o indeferimento da oitiva situou-se no âmbito da discricionariedade judicial (art. 400, §1º, CPP); e o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.