AREsp 3107816 - DECISAO

AREsp 3107816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante da análise dos fundamentos e acervo probatório, não conhecer do recurso especial, pois as alegadas violações federais demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e algumas teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/356/STF, 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela suficiência da prova documental, pela culpa da recorrente no descumprimento contratual (feita a notificação e requisitos contratuais não comprovados) e pela exigibilidade da restituição dos valores retidos, ante a ausência de prova de fatos impeditivos pela ré.

Parties
Agravante: RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusula Penal Contratual, Rescisão Contratual, Exibição De Documentos, Retenção E Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cláusula Penal Contratual Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova oral (art. 369 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 STF, 211 STJ, 356 STF)
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da análise dos fundamentos e acervo probatório, não conhecer do recurso especial, pois as alegadas violações federais demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e algumas teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/356/STF, 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela suficiência da prova documental, pela culpa da recorrente no descumprimento contratual (feita a notificação e requisitos contratuais não comprovados) e pela exigibilidade da restituição dos valores retidos, ante a ausência de prova de fatos impeditivos pela ré.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. e não conhece-se do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.