HC 1044378 - ACORDAO

HC 1044378 - ACORDAO

A nulidade absoluta por cerceamento de defesa decorrente de transferência ilegal não acarreta automaticamente a invalidação de toda a instrução criminal, devendo atingir apenas os atos subsequentes e logicamente dependentes do ato nulo, conforme art. 573, § 1º, do CPP e o princípio da causalidade; ademais, o STJ não pode apreciar diretamente matérias (excesso de prazo, prisão domiciliar humanitária, extensão de liberdade a corréus) que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Parcial Dos Atos Instrutórios, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Parcial Dos Atos Instrutórios Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade absoluta por cerceamento de defesa decorrente de transferência ilegal ao sistema penitenciário federal impõe anulação integral da instrução criminal ou apenas dos atos subsequentes e logicamente dependentes
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar diretamente alegações de excesso de prazo, prisão domiciliar humanitária e extensão de liberdade a corréus quando tais matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A nulidade absoluta por cerceamento de defesa decorrente de transferência ilegal não acarreta automaticamente a invalidação de toda a instrução criminal, devendo atingir apenas os atos subsequentes e logicamente dependentes do ato nulo, conforme art. 573, § 1º, do CPP e o princípio da causalidade; ademais, o STJ não pode apreciar diretamente matérias (excesso de prazo, prisão domiciliar humanitária, extensão de liberdade a corréus) que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão cautelar do agravante, conforme seu próprio fundamento