AREsp 3160453 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em razão autônoma e suficiente (ausência de inovação recursal/adequação da via recursal nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC) e houve falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 223 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 1.014 do CPC esbarra na Súmula 283/STF. Em consequência, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Espólio de Aurélio Justus; Representante Do Espólio: Ana Maria Justus; Apelada: Elza Mazutti; Apelada: Michelli Colaço; Apelado: Emerson Sandro Anjo Brandão Mazutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reintegração De Posse, Usucapião
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Parties

Espólio de Aurélio Justus

Recorrente

Ana Maria Justus

Representante Do Espólio

Elza Mazutti

Apelada

Michelli Colaço

Apelada

Emerson Sandro Anjo Brandão Mazutti

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa e justificou a cassação da sentença de primeiro grau
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial (art. 223 do CPC)
  3. 3 Se houve inovação recursal e supressão de instância em razão do art. 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em razão autônoma e suficiente (ausência de inovação recursal/adequação da via recursal nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC) e houve falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 223 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 1.014 do CPC esbarra na Súmula 283/STF. Em consequência, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC