HC 1003325 - ACORDAO

HC 1003325 - ACORDAO

O pedido de diligências foi formulado fora do momento processual adequado e as supostas inconsistências já eram conhecidas pela agravante a partir da perícia realizada no inquérito, caracterizando preclusão; como as diligências do art. 402 são excepcionais e exigem necessidade surgida durante a instrução, e o juiz pode indeferi-las motivadamente quando protelatórias ou irrelevantes, não houve cerceamento de defesa nem constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ALEXANDER SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligências Complementares, Perícia Técnica, Preclusão, Momento Processual (art. 396 a Cpp), Art. 402 CPP
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Diligências Complementares Perícia Técnica Preclusão Momento Processual (art. 396 a Cpp) Art. 402 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, destinadas a esclarecer o funcionamento do programa MERGER, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de diligências foi formulado fora do momento processual adequado e as supostas inconsistências já eram conhecidas pela agravante a partir da perícia realizada no inquérito, caracterizando preclusão; como as diligências do art. 402 são excepcionais e exigem necessidade surgida durante a instrução, e o juiz pode indeferi-las motivadamente quando protelatórias ou irrelevantes, não houve cerceamento de defesa nem constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)