RHC 235665 - DECISAO

RHC 235665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a disponibilização dos laudos, extratos e mídias relativos às interceptações ocorreu durante a fase instrutória e antes do interrogatório do réu, preservando oportunidade útil para o exercício do contraditório; ademais, não houve demonstração concreta de prejuízo, requisito do art. 563 do CPP, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE EDSON PINTO; Recorrido: Seção Única do Tribunal de Justiça do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso Às Mídias De Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Contraditório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova (interceptação Telefônica) Cerceamento De Defesa Acesso Às Mídias De Interceptação Telefônica Nulidade Processual Contraditório

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Parties

FELIPE EDSON PINTO

Recorrente/paciente

Seção Única do Tribunal de Justiça do Amapá

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização tardia de mídias e elementos de interceptações telefônicas configura cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a disponibilização dos laudos, extratos e mídias relativos às interceptações ocorreu durante a fase instrutória e antes do interrogatório do réu, preservando oportunidade útil para o exercício do contraditório; ademais, não houve demonstração concreta de prejuízo, requisito do art. 563 do CPP, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.