AREsp 3156820 - ACORDAO

AREsp 3156820 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, o indeferimento motivado da produção de prova testemunhal foi adequado por se tratar de prova que não supriria a ausência de documentos essenciais, incumbia ao autor provar o consumo mediante os relatórios individualizados previstos contratualmente (art. 373, I, CPC) e a reavaliação da suficiência da prova nos autos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA (CONDOMÍNIO NEXT LAGO NORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA (CONDOMÍNIO NEXT LAGO NORTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição em embargos de declaração)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral/testemunhal
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ação de cobrança de consumo individualizado de água

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, o indeferimento motivado da produção de prova testemunhal foi adequado por se tratar de prova que não supriria a ausência de documentos essenciais, incumbia ao autor provar o consumo mediante os relatórios individualizados previstos contratualmente (art. 373, I, CPC) e a reavaliação da suficiência da prova nos autos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA (CONDOMÍNIO NEXT LAGO NORTE)
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça