AREsp 3144005 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 negação de produção de provas e alegação de cerceamento de defesa
2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relação de consumo diante de impugnação de assinatura eletrônica
3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, reconheceu a regularidade da contratação eletrônica (assinatura eletrônica com selfie, cópia de documento e depósito em conta), decisão que não pode ser revista nesta instância sem revolver o suporte fático-probatório, e porque a negativa de produção de provas não configurou cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, motivadamente indeferiu diligências consideradas desnecessárias; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar fatos ao seu alcance.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
• Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça