AREsp 3258669 - DECISAO

AREsp 3258669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou expressamente as questões suscitadas (inclusive acerca do acesso parcial aos autos), não houve demonstração de prejuízo defensivo concreto que autorizasse anulação, a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a imposição da perda do cargo foi devidamente fundamentada nos autos, enquadrando-se na orientação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO FERNANDES; Ministério Público Federal (parte Que Apresentou Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos De Medida Cautelar, Princípio Da Correlação, Crime Continuado Vs Concurso Material, Perda Do Cargo Público, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
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Parties

RONALDO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parte Que Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso, ainda que parcial, aos autos da Medida Cautelar n. 5029407-13.2021.4.04.7200 e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação do art. 69 do Código Penal e discussão sobre crime continuado versus concurso material
  3. 3 imposição automática da perda do cargo público (art. 92, I, 'a', do CP) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou expressamente as questões suscitadas (inclusive acerca do acesso parcial aos autos), não houve demonstração de prejuízo defensivo concreto que autorizasse anulação, a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a imposição da perda do cargo foi devidamente fundamentada nos autos, enquadrando-se na orientação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.