RHC 235972 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque as nulidades apontadas não foram objeto de deliberação na instância originária; admitir a análise dessas matérias no STJ equivaleria a conhecer de questões não debatidas na origem e implicaria supressão de instância, vedada pelo rol de competências da Constituição (art. 105).
- Parties
- Recorrente: CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Homologação De Falta Grave, Prova Acesso a Imagens De Câmeras
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de alegações de nulidade que não foram objeto de deliberação na instância de origem?
- 2 A negativa de acesso a imagens de câmeras de segurança configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta no procedimento administrativo disciplinar em execução penal?
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as nulidades apontadas não foram objeto de deliberação na instância originária; admitir a análise dessas matérias no STJ equivaleria a conhecer de questões não debatidas na origem e implicaria supressão de instância, vedada pelo rol de competências da Constituição (art. 105).
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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