AREsp 3142280 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento, não havendo cerceamento de defesa pela recusa de perícia (aplicação da Súmula 83/STJ); (ii) a matéria relativa à inexigibilidade do título por causa de ação revisional conexa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 282/STF); e (iii) a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por essas razões manteve-se a validade do título e a regularidade...

Parties
Agravante: PKJ INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, na extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Exequibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Exequibilidade Do Título Executivo Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PKJ INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil?
  2. 2 é inexequível o título executivo em razão de ação revisional conexa pendente?
  3. 3 houve prequestionamento suficiente das matérias trazidas no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento, não havendo cerceamento de defesa pela recusa de perícia (aplicação da Súmula 83/STJ); (ii) a matéria relativa à inexigibilidade do título por causa de ação revisional conexa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 282/STF); e (iii) a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por essas razões manteve-se a validade do título e a regularidade...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, na extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça (art. 85, §11, CPC/2015)