AREsp 3217187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade por ausência de tréplica foi considerada preclusa nos termos do art. 278 do CPC e porque o exame da necessidade de dilação probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria sobre presunção de quitação não foi prequestionada na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO LUIZ ZERILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Produção De Provas, Presunção De Quitação, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário (locação) Cerceamento De Defesa Preclusão Produção De Provas Presunção De Quitação Reexame De Provas +1 more

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Parties

RONALDO LUIZ ZERILLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de tréplica configura cerceamento de defesa e nulidade do processo
  2. 2 Aplicação da preclusão prevista no art. 278 do CPC
  3. 3 Se há necessidade de dilação probatória ou reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade por ausência de tréplica foi considerada preclusa nos termos do art. 278 do CPC e porque o exame da necessidade de dilação probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria sobre presunção de quitação não foi prequestionada na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial