AREsp 1738827 - DECISAO

AREsp 1738827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos suscitados pelo recorrente, e porque não se demonstrou divergência apta a autorizar o recurso especial em face de julgados do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO BELLINI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Por Técnico De Segurança Do Trabalho, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Por Técnico De Segurança Do Trabalho Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO BELLINI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação de técnico em segurança do trabalho como perito judicial nos termos do art. 156, §1º do CPC
  2. 2 prequestionamento da matéria para viabilizar recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos suscitados pelo recorrente, e porque não se demonstrou divergência apta a autorizar o recurso especial em face de julgados do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.