AREsp 1788093 - DECISAO

AREsp 1788093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação foi deficiente na indicação do permissivo constitucional exigido (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAMIRIS BAPTISTA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TAMIRIS BAPTISTA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação foi deficiente na indicação do permissivo constitucional exigido (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.