AREsp 1614637 - DECISAO

AREsp 1614637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (não há omissão quanto ao art. 1.022/CPC), considerou desnecessária a prova pericial diante dos elementos constantes dos autos, concluiu pela existência de fraude à execução e má-fé do adquirente em face da ausência de comprovação de pagamento e do conhecimento da penhora, e a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES EMPREEND LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fraude À Execução, Prova Pericial, Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Cerceamento De Defesa Fraude À Execução Prova Pericial Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES EMPREEND LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas periciais e documentais
  3. 3 questão sobre existência de fraude à execução e má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (não há omissão quanto ao art. 1.022/CPC), considerou desnecessária a prova pericial diante dos elementos constantes dos autos, concluiu pela existência de fraude à execução e má-fé do adquirente em face da ausência de comprovação de pagamento e do conhecimento da penhora, e a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.