HC 614517 - DECISAO

HC 614517 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso e, de ofício, não se reconheceu cerceamento de defesa porque o pedido de adiamento/inscrição para sustentação oral foi formulado tardiamente e por advogado sem procuração ou substabelecimento, havia advogado regularmente habilitado nos autos que não compareceu por opção própria, e a decisão de não adiar a sessão foi fundamentada e amparada pela jurisprudência que reconhece discricionariedade ao julgador; assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (pedido indeferido/ordem denegada).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Nulidade, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação Nulidade

Case Brief

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Parties

TIAGO SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a não disponibilização de link para sustentação oral e a não retirada do processo de pauta configuram cerceamento de defesa na Revisão Criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos temporais e formais para postulação de adiamento de sessão e inscrição para sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso e, de ofício, não se reconheceu cerceamento de defesa porque o pedido de adiamento/inscrição para sustentação oral foi formulado tardiamente e por advogado sem procuração ou substabelecimento, havia advogado regularmente habilitado nos autos que não compareceu por opção própria, e a decisão de não adiar a sessão foi fundamentada e amparada pela jurisprudência que reconhece discricionariedade ao julgador; assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (pedido indeferido/ordem denegada).

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.