AREsp 1742939 - DECISAO

AREsp 1742939 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante precluiu o direito de produzir a prova pericial requerida tardiamente; o juízo de origem formou convencimento motivado e fundamentado com base no conjunto probatório constante dos autos, entendendo pela inexistência de culpa do condutor do veículo da requerida, inexistindo cerceamento de defesa. Ademais, o recorrente não indicou de forma específica os pontos capazes de demonstrar ofensa à lei federal, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF, e a reapreciação de matéria fática encontra limite na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preclusão da produção de prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de demonstração específica de violação legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante precluiu o direito de produzir a prova pericial requerida tardiamente; o juízo de origem formou convencimento motivado e fundamentado com base no conjunto probatório constante dos autos, entendendo pela inexistência de culpa do condutor do veículo da requerida, inexistindo cerceamento de defesa. Ademais, o recorrente não indicou de forma específica os pontos capazes de demonstrar ofensa à lei federal, incidindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF, e a reapreciação de matéria fática encontra limite na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.