EAREsp 1732507 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório constante dos autos (contrato de compra e venda, matrículas, contratos sociais, documentos públicos, fotografias, laudo e certidões), concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a pessoa jurídica vendedora era legítima para discutir os aluguéis em razão das cláusulas contratuais e da sub-rogação locatícia; além disso, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autores/recorrentes: compradores/recorrentes; Vendedora/parte Agravada: pessoa jurídica vendedora; Proprietária/sócia Gerente: Lúcia Behne Solivo; Terceira Interessada Mencionada: imobiliária intermediadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento E Mérito Recursal
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Vícios Do Consentimento, Produção De Provas, Súmulas Do STJ, Obrigação De Pagamento De Aluguéis, Opção De Compra
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ativa Vícios Do Consentimento Produção De Provas +3 more

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Parties

compradores/recorrentes

Autores/recorrentes

pessoa jurídica vendedora

Vendedora/parte Agravada

Lúcia Behne Solivo

Proprietária/sócia Gerente

imobiliária intermediadora

Terceira Interessada Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Alegada ilegitimidade ativa da pessoa jurídica vendedora para cobrança de aluguéis por suposto defeito de representação
  3. 3 Existência de vícios do consentimento ou vícios redibitórios capazes de anular o negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório constante dos autos (contrato de compra e venda, matrículas, contratos sociais, documentos públicos, fotografias, laudo e certidões), concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a pessoa jurídica vendedora era legítima para discutir os aluguéis em razão das cláusulas contratuais e da sub-rogação locatícia; além disso, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em razão da publicação da sentença anterior à vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 7/STJ)