AREsp 1673556 - ACORDAO

Inexistindo cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, entende haver elementos probatórios suficientes, e considerando que a reforma da decisão que reconheceu a responsabilidade da agravante imporia reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: AGRAVANTE: VIACAO REUNIDAS S.A; AGRAVADO: RAFAEL ASSIS SOTO FERREIRA CARLOS; Interes.: H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Interes.: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais

Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Trânsito Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VIACAO REUNIDAS S.A

AGRAVANTE

RAFAEL ASSIS SOTO FERREIRA CARLOS

AGRAVADO

H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Interes.

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
2 Reexame de matéria fática e probatória obstado pela Súmula 7/STJ
3 Responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.