AREsp 1646564 - DECISAO

AREsp 1646564 - DECISAO

Negou-se provimento às teses que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do precedente do STJ sobre cobertura e rol da ANS (REsp 1.733.013/PR) e, quanto às astreintes, concluiu-se que o depósito judicial efetuado pela recorrente caracterizou cumprimento parcial superveniente, inexistindo resistência do devedor que justificasse a manutenção da multa, devendo as astreintes ser excluídas nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Valor Da Causa, Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde, Tutela Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Valor Da Causa Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde Tutela Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impugnação do valor da causa nos termos do art. 292, §2º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade ou exclusão da cobertura de procedimento não constante do rol da ANS (art. 10 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento às teses que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do precedente do STJ sobre cobertura e rol da ANS (REsp 1.733.013/PR) e, quanto às astreintes, concluiu-se que o depósito judicial efetuado pela recorrente caracterizou cumprimento parcial superveniente, inexistindo resistência do devedor que justificasse a manutenção da multa, devendo as astreintes ser excluídas nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que observe os termos desta decisão e o REsp n. 1.733.013/PR quanto à análise da cobertura do tratamento
  • Reconhecer a violação ao art. 537, § 1º do CPC/2015 e excluir as astreintes impostas à recorrente