REsp 1678482 - DECISAO

REsp 1678482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, devidamente fundamentada, concluiu que a prova testemunhal era desnecessária diante dos elementos dos autos e que a alegação de exceção do contrato não cumprido e de julgamento extra petita demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 219 do CPC não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrentes: JORGE LUIZ GONÇALVES CAMPIONE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Julgamento Extra Petita/adstrito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Exceção Do Contrato Não Cumprido Julgamento Extra Petita/adstrito Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE LUIZ GONÇALVES CAMPIONE OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 alegada sentença extra petita/ultra petita e princípio da adstrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, devidamente fundamentada, concluiu que a prova testemunhal era desnecessária diante dos elementos dos autos e que a alegação de exceção do contrato não cumprido e de julgamento extra petita demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 219 do CPC não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.