AREsp 1635844 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria principal foi considerada de natureza predominantemente jurídica e os autos continham documentação suficiente, não configurando cerceamento de defesa a recusa de produção probatória; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência baseada em dissídio jurisprudencial não indicou os dispositivos legais supostamente divergentes, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LMA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Produção De Prova
Processual Civil Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LMA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação por indeferimento de produção de provas (arts. 357, 355 I, 369 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal para alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria principal foi considerada de natureza predominantemente jurídica e os autos continham documentação suficiente, não configurando cerceamento de defesa a recusa de produção probatória; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência baseada em dissídio jurisprudencial não indicou os dispositivos legais supostamente divergentes, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.