AREsp 1767493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação constitucional não é apreciável em recurso especial; (ii) não houve cerceamento de defesa já que as provas documentais juntadas eram suficientes para o julgamento, tornando desnecessárias provas testemunhal e pericial; (iii) o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a questão sobre nulidade por estipulação em moeda estrangeira não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ADVANCE EQUAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVANCE); Réu: RADIUS CLÍNICA S/S (CLÍNICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Suficiência Da Prova Documental, Prequestionamento, Obrigação Em Moeda Estrangeira (nulidade Contratual), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Suficiência Da Prova Documental Prequestionamento Obrigação Em Moeda Estrangeira (nulidade Contratual) +2 more

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Parties

ADVANCE EQUAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVANCE)

Autor

RADIUS CLÍNICA S/S (CLÍNICA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide
  3. 3 suficiência da prova documental para comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação constitucional não é apreciável em recurso especial; (ii) não houve cerceamento de defesa já que as provas documentais juntadas eram suficientes para o julgamento, tornando desnecessárias provas testemunhal e pericial; (iii) o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a questão sobre nulidade por estipulação em moeda estrangeira não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADVANCE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.