HC 555478 - DECISAO

HC 555478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os pleitos não foram apreciados pela Corte local, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; determinou-se, todavia, o encaminhamento de cópia dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Execuções Criminais da comarca de São Paulo (Autos n.7000007-45.2018.8.26.0355) para que proceda como entender de direito em favor do paciente.

Parties
Paciente (impetrante): Antônio Alves de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indulto Humanitário, Supressão De Instância, Nomeação De Defensor Público, Alvará De Soltura
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Parties

Antônio Alves de Paiva

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 concessão de indulto humanitário com fundamento no Decreto 9.706/2019
  3. 3 nomeação de defensor público para atuação em favor do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os pleitos não foram apreciados pela Corte local, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; determinou-se, todavia, o encaminhamento de cópia dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Execuções Criminais da comarca de São Paulo (Autos n.7000007-45.2018.8.26.0355) para que proceda como entender de direito em favor do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Encaminhe-se cópia dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Execuções Criminais da comarca de São Paulo (Autos n.7000007-45.2018.8.26.0355), para que proceda como entender de direito em favor do paciente, perante as instâncias ordinárias.
  • Publique-se.