REsp 1914399 - DECISAO

REsp 1914399 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque as provas documentais carreadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do magistrado 'a quo'; e é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde quanto a terapias multidisciplinares prescritas por profissional habilitado, mesmo que não constem do rol da ANS, de modo que o recurso especial da operadora foi negado provimento.

Parties
Autor: E. G. S.; Réu/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Decisão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar +2 more

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Parties

E. G. S.

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória / Decisão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela dispensa de produção de provas/perícia
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente
  3. 3 Efeito do rol da ANS (exemplificativo)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque as provas documentais carreadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do magistrado 'a quo'; e é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde quanto a terapias multidisciplinares prescritas por profissional habilitado, mesmo que não constem do rol da ANS, de modo que o recurso especial da operadora foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOTRE DAME