AREsp 1759933 - DECISAO

AREsp 1759933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Parties
Autor: METROPOLITANA COMUNICAÇÃO LTDA ME (METROPOLITANA); Réu: ELEIÇÃO 2010 ADELMO CARNEIRO LEÃO DEPUTADO ESTADUAL; Réu: ADELMO CARNEIRO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Distrato E Paralelismo Das Formas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Documental Súmula 7 Do STJ Distrato E Paralelismo Das Formas Honorários Advocatícios

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Parties

METROPOLITANA COMUNICAÇÃO LTDA ME (METROPOLITANA)

Autor

ELEIÇÃO 2010 ADELMO CARNEIRO LEÃO DEPUTADO ESTADUAL

Réu

ADELMO CARNEIRO LEÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral
  2. 2 Suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de METROPOLITANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC