AREsp 1676016 - DECISAO

AREsp 1676016 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado prejuízo pela apresentação extemporânea das alegações finais pelo assistente de acusação (não houve inovação dos argumentos, havendo ratificação das alegações do Ministério Público), de modo que não há cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade; quanto ao pedido de sursis, a negativa decorreu da necessidade de reexame de fato/prova sobre reparação de danos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para denegar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SOARES OLIVEIRA DE CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (admitido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Na Ordem De Apresentação Das Alegações Finais, Sursis Especial (suspensão Condicional Da Pena), Reparação De Danos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Inversão Na Ordem De Apresentação Das Alegações Finais Sursis Especial (suspensão Condicional Da Pena) Reparação De Danos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SOARES OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (admitido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 403, 411 e 564, IV, do CPP pela apresentação das alegações finais pelo assistente de acusação após a defesa
  2. 2 violação ao art. 78, § 2º, do CP pela não concessão do sursis em razão de falta de reparação de danos
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 523 e 568 na apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado prejuízo pela apresentação extemporânea das alegações finais pelo assistente de acusação (não houve inovação dos argumentos, havendo ratificação das alegações do Ministério Público), de modo que não há cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade; quanto ao pedido de sursis, a negativa decorreu da necessidade de reexame de fato/prova sobre reparação de danos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para denegar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial admitido.
  • Recurso especial negado provimento.