REsp 1896183 - DECISAO

REsp 1896183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório; afastou-se a alegação de omissão/obscuridade quanto aos pontos decididos; recusou-se o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e considerou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLARO S/A; Autor: MGM BUSINESS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Existência De Contrato De Representação Comercial Cumulada Com Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Lei 4.886/1965
Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S/A

Recorrente

MGM BUSINESS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Contrato De Representação Comercial Cumulada Com Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório; afastou-se a alegação de omissão/obscuridade quanto aos pontos decididos; recusou-se o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e considerou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015