AREsp 1767652 - DECISAO

AREsp 1767652 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada pelo acórdão do Tribunal de origem envolve conflito entre norma local e norma federal, questão que envolve competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF), de modo que não cabe ao STJ o exame do mérito da matéria nos autos do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRETOS; Agravado: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Prazo Recursal, Processo Administrativo Sancionatório, Usurpação De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Prazo Recursal Processo Administrativo Sancionatório Usurpação De Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Recorrente

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Federal nº 2.181/1997 frente à norma local (Portaria PROCON nº 45 e Lei Estadual/municipal)
  2. 2 Determinação do prazo recursal/defesa aplicável (10 dias ou 15 dias)
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa em razão de surpresa quanto à intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada pelo acórdão do Tribunal de origem envolve conflito entre norma local e norma federal, questão que envolve competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF), de modo que não cabe ao STJ o exame do mérito da matéria nos autos do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.