AREsp 1796942 - DECISAO

AREsp 1796942 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a defesa não comprovou prejuízo pelo indeferimento da prova pericial; ademais, cabe ao juiz, na instrução, indeferir provas que considerar desnecessárias conforme CPP art. 156, II.

Parties
Agravante: DANILO DE PIERI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANILO DE PIERI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para comprovação de inocência
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 indeferimento de prova e ausência de demonstração de prejuízo pela defesa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a defesa não comprovou prejuízo pelo indeferimento da prova pericial; ademais, cabe ao juiz, na instrução, indeferir provas que considerar desnecessárias conforme CPP art. 156, II.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.