RHC 129683 - DECISAO

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O recurso extraordinário não comporta seguimento porque a alegada violação constitucional é reflexa e sua apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 400 do CPP e a Súmula 273/STJ), circunstância que enquadra o caso no Tema 660/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VITORIO FRANCISCO DAGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Repercussão Geral, Súmula 273/stj, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Penal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Repercussão Geral Súmula 273/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VITORIO FRANCISCO DAGNONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedidos de produção de prova e reinquirição de testemunhas
  3. 3 Incidência do Tema 660/STF por depender de análise de normas infraconstitucionais (art. 400 do CPP e Súmula 273/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque a alegada violação constitucional é reflexa e sua apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 400 do CPP e a Súmula 273/STJ), circunstância que enquadra o caso no Tema 660/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.