AREsp 1783826 - DECISAO

AREsp 1783826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no processo administrativo disciplinar e justificou o indeferimento de diligências, mantendo-se, portanto, a demissão administrativa. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI DOS SANTOS MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Cerceamento De Defesa Independência Entre Esferas Administrativa E Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI DOS SANTOS MIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 ausência de contraditório na oitiva da vítima no processo disciplinar administrativo
  3. 3 independência entre as esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no processo administrativo disciplinar e justificou o indeferimento de diligências, mantendo-se, portanto, a demissão administrativa. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.