AREsp 1804140 - DECISAO

AREsp 1804140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem afasta o cerceamento de defesa porque a verificação das diferenças de cálculo dependia de mera demonstração aritmética não apresentada pelo autor, não justificando a nomeação de perito; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DANIEL SILVINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

DANIEL SILVINO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem afasta o cerceamento de defesa porque a verificação das diferenças de cálculo dependia de mera demonstração aritmética não apresentada pelo autor, não justificando a nomeação de perito; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.