AREsp 1800990 - DECISAO

AREsp 1800990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF), as questões ventiladas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, além de ser inaplicável invocar precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: JULIANA ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA ALVES ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indenegibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral (art. 369 CPC e art. 5º, LV, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF), as questões ventiladas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, além de ser inaplicável invocar precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial